O “I seminário Internacional Fomento à Inovação – Reforma da Lei do Bem e Outros Temas”, realizado nos dias 29 e 30 de novembro de 2018 foi uma importante e valiosa oportunidade de discussão da inovação como política de desenvolvimento, bem como suas interfaces com outras políticas e iniciativas de natureza privada. Política industrial, indústria 4.0, tributação, comércio internacional, a perspectiva macroeconômica, a experiência acumulada e perspectivas de reforma da lei do bem, arranjos jurídicos e institucionais, entre outros temas, foram abordados por especialistas de diferentes áreas.
Diogo R. Coutinho, membro do Observatório da Inovação e Competitividade participou do seminário discutiu os obstáculos à Inovação, construídos pelo próprio Direito.
Acesso a apresentação em PPT: Direito Contra a Inovação
Lucimara Santos D’Avila, também membro do Observatório da Inovação e pós – doutoranda em
Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP discutiu a seguinte temática:
“As diretrizes do BEPS combatem os incentivos à inovação? São
compatíveis com a realidade das operações envolvendo intangíveis e
eventuais medidas de fomento à P&D?”
Foram abordados aspetcos como dependência tecnológica do país e
necessidade de maior interação com a comunidade científica
internacional, para desenvolvimento de tecnologia nacional. Neste
sentido, a pesquisadora lançou como desafio a redução/eliminação da
CIDE para importação de serviços aplicados em projetos de P&D e a
inclusão de pagamentos por serviços importados como dispêndios para
apuração do benefício tributário de inovação tecnológica.
Além disso, discutiu-se a política do plano de ação 5 do BEPS para
conter a Competição Tributaria Internacional Danosa e seus impactos em
relação à inovação e Propriedade Industrial. Faz-se necessária a
adoção de um requisito de substância paa as operaçãoes de P&D,
estabelecendo um nexo entre investimentos em P&D, a receita por eles
produzidas e os incentivos tributários para dispêndios com inovação e
sobre o lucro gerado por PI e royalties (Patent box regime).
Concluiu a pesquisadora que as diretrizes do BEPS não combatem os
incentivos à inovação, mas sim limitam planejamentos tributários
abusivos e estimulam que haja substância negocial para respaldar
incentivos que estimulem o desenvolvimento de P&D nas empresas.
Acesse abaixo os links para os videos do seminário:
Dia 29/11
Link para assistir às apresentações
Dia 30/11
Link para assistir às apresentações
Por Diogo Coutinho e Lucimara D’Avila
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