Podcast Jurídico: Saindo da Caverna – Reforma Administrativa

Por 5 de outubro de 2020Sem categoria

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Carolina Mota Mourão

Professora de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisadora do Núcleo Jurídico do Observatório da Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (OIC-IEA/USP).
Doutoranda em Filosofia do Direito e Mestra em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharel em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP).

Debate: A PEC da Reforma Administrativa e suas inconsistências jurídicas

 

No episódio n. 31 do Podcast Saindo da Caverna*, a pesquisadora do Núcleo Jurídico do OIC Carolina Mota Mourão analisa os principais aspectos e problemas da Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela equipe econômica do atual governo federal para uma reforma administrativa (PEC 32/20). Segundo ela, a proposta apresenta, já na largada, uma série de inconsistências do ponto de vista jurídico. É o caso, por exemplo, da estabilidade: a PEC identifica a estabilidade como o principal problema da atual administração pública, quando a questão central deveria ser o estabelecimento de regras claras e efetivas para a avaliação periódica dos servidores públicos, já prevista na CF/88, mas ainda hoje pendente de regulamentação. Ainda quanto a esse tema, a proposta traz um cenário de insegurança jurídica, tendo em vista que a estabilidade seria mantida apenas para as carreiras de típicas de Estado, mas sem haver qualquer definição quanto a essas carreiras – o que dá margem ao aprofundamento do patrimonialismo característico da sociedade brasileira. Se, por um lado, a proposta busca impedir a concessão de privilégios a servidores, por outro lado, não alcança os privilégios de todas as carreiras dos diferentes Poderes, mantendo a profunda desigualdade existente dentro do funcionalismo público brasileiro.

Entre outras medidas questionáveis, a PEC também propõe uma excessiva e perigosa concentração de poderes na figura do Presidente da República, que passaria a ter poderes para extinguir fundações e autarquias, como, por exemplo, o CNPq e as próprias universidades federais.

Em síntese, a PEC aumenta a insegurança jurídica, além de acirrar os ânimos e polarizar ainda mais o debate, o qual é feito dentro de grupos e círculos bastante estreitos e limitados: não houve participação de pesquisadoras e pesquisadores que estudam o tema a partir das mais diversas perspectivas (os quais inclusive produzem dados que permitiriam avaliar o alcance das medidas propostas). Tampouco foram ouvidos servidoras e servidores e, ainda, os próprios cidadãos. Isso demonstra que é urgente oxigenar esse debate.

* Podcast jurídico Saindo da Caverna, de Guilherme Madeira e Flavio Martins, episódio 31.

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